Governo pode vir a fechar empresas públicas com prejuízos

As empresas públicas com prejuízos durante três anos consecutivos poderão ser fechadas se não apresentarem medidas concretas para comprovar a sua viabilidade económica.

A medida consta da proposta do novo regime jurídico do sector empresarial do Estado e foi enviada à Assembleia da República na sexta-feira, onde aguarda discussão e votação. O Executivo prevê ainda um reforço dos poderes do Ministério das Finanças ao nível da monitorização das empresas.

O documento estabelece que os administradores das empresas que «apresentem capital próprio negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos» estão obrigados a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias.

As soluções deverão destinar-se a «superar a situação deficitária», sendo necessário provar que existe «razoável probabilidade da sua viabilidade», ou a definir a extinção da empresa.

A proposta determina a presença de «um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças» no Conselho de Administração das empresas públicas. Este tem direito de veto sobre qualquer matéria financeira.

O conselho fiscal destas organizações passa também a ser nomeado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Prevê-se ainda a criação de uma nova unidade técnica de acompanhamento e monitorização do sector público empresarial.