Deco com acção contra Apple

A Deco interpôs hoje uma acção judicial contra a Apple, para que a empresa dê garantia gratuita de 2 anos para os seus produtos.

“A lei comunitária dá uma garantia de 2 anos para os bens móveis, mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma acção judicial popular”, informou à Lusa o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado.

A Apple informa “enganosamente” os consumidores, acusa a Deco, que leva os compradores dos gadgets da empresa a alargar a garantia para 3 anos através da compra do Plano de Protecção AppleCare. A defesa ao consumidor aponta que este plano “nada” acrescenta à garantia legal, sendo uma prática comercial desleal.

“Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores”, afirma o responsável da Deco.

O departamento recomenda ainda aos clientes que exijam o cumprimento legal da garantia de 2 anos, prevista na lei nacional e comunitária. Noutros países da Europa, verifica-se a mesma infracção e, em Itália, os tribunais estão já a avaliar uma acção legal interposta pela congénere da Deco naquele país.

No primeiro semestre de 2012, a Deco recebeu 1300 reclamações de empresas que não reconhecem esta garantia legal.